TJSC 2013.012298-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Corte Especial já decidiu que não se deve levar em consideração apenas o valor da causa para o arbitramento da verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo necessário avaliar-se, em cada caso, os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do respectivo § 3º e se a condenação remunera condignamente o advogado. Precedente: AgRg nos Edcl no Ag 1409571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 6/5/2013" (Agravo Regimental no Recurso Especial 2014/0032463-7, Ministro OG Fernandes, T2 - Segunda Turma, j. 22/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012298-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Corte Especial já decidiu que não se deve levar em consideração apenas o valor da causa para o arbitramento da verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo necessário avaliar-se, em cada caso, os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do respectivo § 3º e se a condenação remunera condignamente o advogado. Precedente: AgRg nos Edcl no Ag 1409571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 6/5/2013" (Agravo Regimental no Recurso Especial 2014/0032463-7, Ministro OG Fernandes, T2 - Segunda Turma, j. 22/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012298-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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