APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA CRÔNICA E DISCOPATIA LOMBAR DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR COMO OPERÁRIO NA FUNÇÃO DE COLETA DE MAÇÃS NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM 17.08.2011 QUE ATESTOU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO LOMBAR E O ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COM SERVIÇOS DISPONÍVEIS PELO SUS. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. APELO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012306-1, de Lebon Régis, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).