APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa pública inativa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA antes da entrada em vigor da emenda constitucional n. 41/2003 - PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 no período compreendido entre janeiro de 2010 e abril de 2011 - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086529-0, de Anita Garibaldi, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012312-6, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).