TJSC 2013.012350-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS CUJA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU, DEFERINDO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012350-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS CUJA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU, DEFERINDO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012350-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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