TJSC 2013.012359-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PLEITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADO. PRESCINDIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.038/2006. AGRAVO DESPROVIDO. É perfeitamente possível, e não afronta qualquer postulado do processo de execução, a determinação de pré-penhora eletrônica de dinheiro, até porque, segundo o comando do art. 11 da LEF, o dinheiro é, na escala de gradação, o primeiro dos bens penhoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012359-7, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PLEITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADO. PRESCINDIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.038/2006. AGRAVO DESPROVIDO. É perfeitamente possível, e não afronta qualquer postulado do processo de execução, a determinação de pré-penhora eletrônica de dinheiro, até porque, segundo o comando do art. 11 da LEF, o dinheiro é, na escala de gradação, o primeiro dos bens penhoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012359-7, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Itapema
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