RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. 1) RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELAÇÃO. 2.1) DANO MORAL. VISITA À RESIDÊNCIA DO AUTOR EM DUAS OPORTUNIDADES POR CAUSA DE DENÚNCIAS DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE AMIGOS COM SOM EM VOLUME ELEVADO. ENCAMINHAMENTO DO REQUERENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA MEDIANTE O USO DE ALGEMAS. SITUAÇÃO FÁTICA PACÍFICA, QUE NÃO EXIGIA A MEDIDA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 11. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.2) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. DIMINUIÇÃO PARA R$ 2.000,00. VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3) INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. 2.4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 800,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012362-1, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).