TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA (LCM N. 317/10) QUE ALTERA AS REGRAS PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DO IPTU CONCERNENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS DO ANO ANTERIOR INCIDINDO SOBRE ELE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. VIABILIDADE. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DOS CONTRIBUINTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO. EXAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE NEGOU A ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tem eficácia lei que modifica a base de cálculo do IPTU se os seus anexos, nos quais se encontra especificada, não foram publicados' (TJSC, AC n. 2001.016846-4, Rel. Des. Newton Trisotto, em 27-5-2002; idem AC n. 2010.053349-0, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 30-11-2010). O complemento da publicação, no ano posterior, em face dos princípios da publicidade, da anterioridade e da irretroatividade da legislação tributária, projetariam os efeitos da lei para os anos seguintes. Contudo, se a lei mal publicada não teve qualquer influência na exação, porque não houve reavaliação dos imóveis e o IPTU do ano seguinte foi lançado com base no valor venal do ano anterior, apenas com a atualização monetária autorizada por decreto, como é cabível, não há como declarar a inexistência de relação jurídica tributária, porque o tributo é devido pelo contribuinte" (TJSC, ACMS, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012389-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).