APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR. 1. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE OCORRIDO EM 02/09/2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EXEGESE DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 06/07/2010, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). INTEGRALIZAÇÃO DEVIDA PELA APELADA NO VALOR DE R$ 4.777,50 (QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012418-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).