TJSC 2013.012419-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C O ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CALÚNIA. OCORRÊNCIA, EM TESE, DE DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, O QUE AFASTA A TITULARIDADE DA AÇÃO DOS APELANTES, PORQUANTO O SEU PROCESSAMENTO SE DÁ MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CORREÇÃO EX OFFICIO PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012419-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C O ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CALÚNIA. OCORRÊNCIA, EM TESE, DE DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, O QUE AFASTA A TITULARIDADE DA AÇÃO DOS APELANTES, PORQUANTO O SEU PROCESSAMENTO SE DÁ MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CORREÇÃO EX OFFICIO PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012419-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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