TJSC 2013.012426-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE. REDUÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012426-9, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE. REDUÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012426-9, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Trombudo Central
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