COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. TESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INQUILINO AFASTADAS. DÍVIDA PROPTER REM. ÔNUS REAL. RESPONSABILIDADE PRIMITIVA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA RESPONDER PELO DÉBITO CONDOMINIAL. PECULIARIDADES DO CASO INDICANDO NÃO SER POSSÍVEL SEQUER POSTERIOR AÇÃO REGRESSIVA DOS TITULARES DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA EM OUTRA DEMANDA. APELO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, IV, V, VI E VII DO CPC) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assunção das prestações de condomínio pendentes pelos locadores mediante a desocupação do imóvel pelo inquilino, através de acordo judicial homologado e transitado em julgado, torna prejudicada a posterior discussão acerca da legitimidade pelo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012445-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).