APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. BANCO MERO ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA TRATAR DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DO BANCO AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLANILHA CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA AUTORA UTILIZANDO-SE DA TAXA MÉDIA PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. JUNTADA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. CONTEXTO QUE AUTORIZA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITÁ-LOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA 295 DO STJ. AUSÊNCIA DOS PACTOS A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. PLEITO E SENTENÇA GENÉRICOS QUE NÃO SÃO ADMISSÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADMITIR SUA COBRANÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/16 E EM 12% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02. ENCARGO DECORRENTE DE LEI, SENDO DESNECESSÁRIA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012447-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).