APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO [ART. 16 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA POLICIAL SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE OCULTAVA ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. PENA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012482-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).