APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A INCIDÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO - MAGISTRADO A QUO QUE LIMITA O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DECISUM MANTIDO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS NS. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO VISANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSOANTE A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, NÃO RESTRITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TESE ACOLHIDA EM PARTE - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO VISANDO A EXIGÊNCIA DA MULTA, O QUE INVIABILIZA QUALQUER APRECIAÇÃO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO - PLEITO ACOLHIDO - AUTORA QUE, ENTRE PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS E DEPÓSITOS EM JUÍZO, NÃO PROMOVEU A QUITAÇÃO DE METADE DAS PARCELAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. RECLAMO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO - APELANTE QUE, ERRONEAMENTE, SALIENTA SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO NEM REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA - SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA - TESE ARREDADA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - RATIFICAÇÃO OCORRIDA À TEMPO E MODO, APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS - PREMATURIDADE INEXISTENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONSOANTE ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012493-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).