APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. REQUERIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA, DECISÃO EXTRA PETITA, CARÊNCIA DA AÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA AINDA ESTÁ VINCULADA A ENTIDADE E QUE NÃO HOUVE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE SE RESTRINGEM AOS CASOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 289 DO STJ. MIGRAÇÃO PARA O PLANO REG/REPLAN QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14, INCS. II E III, E ART. 15, INC. I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AFASTADA. [...] A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem [...] (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC. Segunda Seção. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 10/09/2014). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS, AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012508-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).