APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, AS QUAIS RECONHECERAM PESSOALMENTE OS RÉUS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELOS ACUSADOS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS E ATO REALIZADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. SUSCITADA NÃO COMPROVAÇÃO DA OFENSIVIDADE DO INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. EFICÁCIA LESIVA DO REVÓLVER UTILIZADO DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). INVOCADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS PERPETRADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO PROCEDIDA. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) NO CRIME DE ROUBO EM RAZÃO DAS MAJORANTES INCIDENTES. ASPECTOS ELENCADOS PARA JUSTIFICAR O QUANTUM ACRESCIDO INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (1/3) EFETUADA, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU (ART. 580, CPP). REPRIMENDAS REAJUSTADAS. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS NÃO PROVIDO (PRIMEIRO RÉU) E PARCIALMENTE PROVIDO (SEGUNDO RÉU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012518-2, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).