TJSC 2013.012524-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO REJEITADA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM OS DADOS DA AUTORA POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO E COBRANÇA DA RESPECTIVA FATURA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA QUE, PORÉM, NÃO RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS - MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJANDO, POR ISSO, A REPARAÇÃO PRETENDIDA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012524-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO REJEITADA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM OS DADOS DA AUTORA POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO E COBRANÇA DA RESPECTIVA FATURA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA QUE, PORÉM, NÃO RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS - MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJANDO, POR ISSO, A REPARAÇÃO PRETENDIDA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012524-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Lages
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