TJSC 2013.012525-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSARIO - AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDA - DIREITO AOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 8º, IV E V, DA LEI ESTADUAL N. 10.395/95, INCIDENTES SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA PERCEBIDA PELOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO - ENTENDIMENTO ASSENTE NO TJRS - REMESSA DESPROVIDA. "O art. 20 da Lei nº 10.395/95 estabelece que os reajustes nela previstos incidirão sobre a Parcela Autônoma do Magistério Público Estadual" (TJRS, Reexame Necessário Nº 70065695355, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Des. Angela Maria Silveira, j. 20.08.2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012525-4, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
REEXAME NECESSARIO - AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDA - DIREITO AOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 8º, IV E V, DA LEI ESTADUAL N. 10.395/95, INCIDENTES SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA PERCEBIDA PELOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO - ENTENDIMENTO ASSENTE NO TJRS - REMESSA DESPROVIDA. "O art. 20 da Lei nº 10.395/95 estabelece que os reajustes nela previstos incidirão sobre a Parcela Autônoma do Magistério Público Estadual" (TJRS, Reexame Necessário Nº 70065695355, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Des. Angela Maria Silveira, j. 20.08.2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012525-4, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Itapema
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