APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PAI CONTRA FILHA DE APENAS 9 (NOVE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NOS ABUSOS COMETIDOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA, CORROBORADAS POR RELATÓRIO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'B', DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO REPAROU OU BUSCOU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ADEMAIS, PENA-BASE DO ACUSADO FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE MODO QUE EVENTUAL INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NÃO DIMINUIRIA A PENA DO APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. CONDIÇÃO DO RÉU DE PAI DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226, II, DO CP. PRECEDENTES. POSTULADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) CORRETAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. INFRAÇÃO PRATICADA, NO MÍNIMO, EM TRÊS OPORTUNIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012535-7, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).