TJSC 2013.012537-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT PAGOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A TRADIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO DEINFRA. INVIABILIDADE. VALORES QUE DEVEM SER REEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM FACE DAQUELE EM CUJO NOME ESTAVA REGISTRADO O VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012537-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT PAGOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A TRADIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO DEINFRA. INVIABILIDADE. VALORES QUE DEVEM SER REEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM FACE DAQUELE EM CUJO NOME ESTAVA REGISTRADO O VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012537-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itajaí
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