APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. REALIZAÇÃO DE EVENTO COM MÚSICA ELETRÔNICA (APRESENTAÇÃO DE DJ´S). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PREFACIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ORGANIZADOR DA FESTA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER O DEMANDADO O RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DO EVENTO. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. EVENTO MUSICAL COM DJ´S. EXECUÇÃO DE MÚSICA ELETRÔNICA. ASSERTIVA DE QUE AS MÚSICAS SÃO CRIADAS NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO E IMPOSSÍVEIS DE SEREM REPETIDAS NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS (NACIONAIS E/OU ESTRANGEIROS) A JUSTIFICAR A COBRANÇA PELO ECAD. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUDITORIA DEMONSTRANDO TITULARIDADE DE MÚSICAS EXECUTADAS ATRIBUÍDA A TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, PELO ECAD, DE TODAS AS MÚSICAS EXECUTADAS NO EVENTO PARA EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PRERROGATIVA DO ECAD EM FIXAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.808,38 (CINCO MIL OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 105, DA LEI N. 9.610/98 AFASTADO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO QUE DEVE SER PROTETIVA E NÃO COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA PARTE AUTORA À LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(...)II- Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido." (STJ. AgRg no AgRg no Ag 709873 / RJ. Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 18.09.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012538-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).