TJSC 2013.012545-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. CELEUMA ENTRE MUTUÁRIO E SEGURADORA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DISCUTIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENQUADRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.012545-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. CELEUMA ENTRE MUTUÁRIO E SEGURADORA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DISCUTIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENQUADRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2013.012545-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
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