PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADO EM CONTRAMINUTA A INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO ANTE A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E DE PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. DESNECESSIDADE QUANDO SEQUER REALIZADA A CITAÇÃO. SUSTENTADA A FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DEVIDAMENTE AUTORIZADO QUE CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DOS AUTOS EM QUE FOI EFETUADA A CONSTRIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS CARREADOS AO AGRAVO QUE POSSIBILITAM A PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTRATOS NÃO LEVADOS A REGISTRO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE TORNA INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IM MORA NÃO DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012550-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).