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Jurisprudência


TJSC 2013.012551-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA POR INADIMPLEMENTO. PRETENDIDA RETIRADA DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, COM A SUSPENSÃO DA VENDA DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ALEGADO PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, EM RAZÃO DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA RESPECTIVA PROPRIEDADE REGISTRAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR, NO BOJO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZADA PELAS AGRAVADAS, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTIVA, ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. ART. 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012551-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital