AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DENEGOU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA, PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELOS AGRAVADOS, ACUSANDO-OS, ADEMAIS, DE TEREM OBTIDO A POSSE DO APARTAMENTO DE FORMA CLANDESTINA, MEDIANTE ARROMBAMENTO. VERSÃO SEM AMPARO EM INDICATIVOS SEGUROS. PROVA, ADEMAIS, DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE OS AGRAVADOS TENCIONAM NÃO HONRAR O PACTUADO. ENTREGA DAS CHAVES E CONSEQUENTE OCUPAÇÃO, PELOS ADQUIRENTES, NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR AVENÇADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA FIXANDO MULTA PARA ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A COBRANÇA DE EVENTUAL VALOR AINDA DEVIDO, BEM COMO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012561-8, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).