TJSC 2013.012585-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. COMANDO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO A APURAR QUEM REQUEREU A PERÍCIA OU SE FOI DE OFÍCIO. PEÇA FACULTATIVA QUE, EMBORA NÃO OBRIGATÓRIA PELA NORMA DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE ESSENCIAL À ANÁLISE DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012585-2, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. COMANDO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO A APURAR QUEM REQUEREU A PERÍCIA OU SE FOI DE OFÍCIO. PEÇA FACULTATIVA QUE, EMBORA NÃO OBRIGATÓRIA PELA NORMA DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE ESSENCIAL À ANÁLISE DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012585-2, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Biguaçu
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