AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS DE TERCEIRO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA CORRENTISTA CONTRA INÚMEROS INDIVÍDUOS. EXCEÇÃO DISPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra de sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012596-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).