APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE A EMBASA NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 585, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (Resp 1291575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012631-1, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).