TJSC 2013.012656-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS QUE É REPRESENTADA POR DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA O EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A citação considerada válida no processo anteriormente ajuizado, e que foi extinto sem resolução do mérito, interrompe o curso do prazo de prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012656-2, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS QUE É REPRESENTADA POR DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA O EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A citação considerada válida no processo anteriormente ajuizado, e que foi extinto sem resolução do mérito, interrompe o curso do prazo de prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012656-2, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tangará
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