TJSC 2013.012666-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS VERIFICADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES E INSUFICIENTES PARA A PROTEÇÃO, A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA A MEDIDA MAIS ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.012666-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS VERIFICADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES E INSUFICIENTES PARA A PROTEÇÃO, A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA A MEDIDA MAIS ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.012666-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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