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Jurisprudência


TJSC 2013.012696-4 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECUSA DO RÉU EM RECEBER AS PARCELAS APÓS O VENCIMENTO. CONSIGNAÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS Nº 28 E 30. RECIBOS QUE DIZEM RESPEITO A OUTRO TIPO DE NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO. AUTOR QUE DEVERÁ QUITAR AS PARCELAS INADIMPLIDAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO NÃO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É sabido que cabe a parte que alega demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão. E, inexistindo provas nos autos acerca da quitação dos títulos é de se julgar improcedente o pedido neste ponto. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO DAYCOVAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO OBJETO E A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012696-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Lages
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