APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. HODÔMETRO ADULTERADO. VÍCIO OCULTO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INDEFERE OS DANOS MORAIS, SOB ARGUMENTO DE MERO DISSABOR. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA, AO COMERCIALIZAR VEÍCULO ALTERANDO INFORMAÇÕES SOBRE O REAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. OFENSA AOS PRECEITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 6º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FATOS, CONTUDO, QUE NÃO IMPINGEM DANO À ESFERA PATRIMONIAL IDEAL DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE DIVERSOS DEFEITOS QUE NÃO DETÉM CORRELAÇÃO CAUSAL DIRETA E IMEDIATA COM O VÍCIO REDIBITÓRIO. NECESSIDADE NATURAL DO EMPREGO DE GASTOS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULO USADO. TRANSTORNOS CORRIQUEIROS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE RECOMPÕE, POR SI SÓ, O DANO AO PATRIMÔNIO DA PARTE. PARTE QUE FEZ USO REGULAR DO BEM NO PERÍODO. NÃO EVIDENCIADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A INDICAR A LESÃO ANÍMICA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS PLEITEADOS NÃO CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS OCASIONADAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO, MORMENTE DIANTE DA REVELIA DA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012698-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).