ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ADOLESCENTE QUE SUPLANTOU A IDADE DE 18 ANOS. APELO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A MAIORIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.069/90, ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO. A imputabilidade penal, alcançada aos 18 anos de idade, por si só, não constitui óbice a eventual aplicação ou execução de medida socioeducativa àquele que praticou ato equiparado a infração penal, podendo a Lei n. 8.069/90 ser aplicada até que o adolescente complete 21 anos de idade, conforme previsão expressa do art. 2.º, parágrafo único daquele diploma legal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE DEZESSEIS SEMANAS. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE A DATA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A PRESENTE DATA. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, lV, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 226 DA LEI N. 8.069/90. É pacificado que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (STJ, Súmula n. 338), sendo a verificação procedida por meio da aplicação subsidiária das regras do Código Penal para o cálculo do prazo prescricional, nos termos do art. 226 da Lei n. 8.069/90. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.012705-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).