main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.012710-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO ESPOSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO OBTIDO DO SISTEMA MEGADATA. INFORMAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA SEGURADORA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL POSTULADO POR AMBOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. I - Embora as informações extraídas do Sistema Megadata possam ser consideradas idôneas para o fim de comprovação dos pagamentos realizados administrativamente por parte das seguradoras participantes do convênio DPVAT, in casu, a própria Seguradora supostamente responsável pela quitação não confirmou o recebimento da indenização pela Autora. Assim, não havendo nos autos prova da quitação, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento do seguro DPVAT conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. II - O valor da indenização securitária (DPVAT) deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012710-0, de Papanduva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Papanduva
Mostrar discussão