TJSC 2013.012712-4 (Acórdão)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE DEPÓSITO RELATIVO A BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRODUTO FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE DEPÓSITO IRREGULAR A SER DISCIPLINADO COMO MÚTUO, A TEOR DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EM QUE A AÇÃO DE DEPÓSITO TAMBÉM SERIA INCABÍVEL. SOLUÇÃO DADA AO CASO QUE, ENTRETANTO, MANTÉM-SE INALTERADA. INSTITUTO (MÚTUO) INCOMPATÍVEL COM A TUTELA INTERDITAL, DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM FUNGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012712-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE DEPÓSITO RELATIVO A BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRODUTO FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE DEPÓSITO IRREGULAR A SER DISCIPLINADO COMO MÚTUO, A TEOR DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EM QUE A AÇÃO DE DEPÓSITO TAMBÉM SERIA INCABÍVEL. SOLUÇÃO DADA AO CASO QUE, ENTRETANTO, MANTÉM-SE INALTERADA. INSTITUTO (MÚTUO) INCOMPATÍVEL COM A TUTELA INTERDITAL, DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM FUNGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012712-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Laguna
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