TJSC 2013.012737-5 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSTABILIDADE CRÔNICA NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRO LABOR, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL: MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012737-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSTABILIDADE CRÔNICA NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRO LABOR, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL: MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012737-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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