TJSC 2013.012738-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. MENOR COM IDADE INFERIOR A CINCO ANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E CORROBORADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO, EM REMESSA. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS PELO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012738-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. MENOR COM IDADE INFERIOR A CINCO ANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E CORROBORADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO, EM REMESSA. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS PELO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012738-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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