TJSC 2013.012746-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECLAMO DESPROVIDO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR O PLEITO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E CARDIOPATIA ISQUÊMICA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. INACOLHIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012746-1, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECLAMO DESPROVIDO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR O PLEITO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E CARDIOPATIA ISQUÊMICA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. INACOLHIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012746-1, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Urussanga
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