TJSC 2013.012761-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR QUE FUGIU COM SEU VEÍCULO POR ESTAR COM O LICENCIAMENTO ATRASADO E FOI ALCANÇADO PELOS AGENTES PÚBLICOS, QUE O AGREDIRAM. EXCESSO CARACTERIZADO. DANOS FÍSICO E MORAL DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O RESULTADO LESIVO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012761-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR QUE FUGIU COM SEU VEÍCULO POR ESTAR COM O LICENCIAMENTO ATRASADO E FOI ALCANÇADO PELOS AGENTES PÚBLICOS, QUE O AGREDIRAM. EXCESSO CARACTERIZADO. DANOS FÍSICO E MORAL DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O RESULTADO LESIVO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012761-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capivari de Baixo
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