APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE VARIZES NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076971-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012764-3, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).