APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ÀS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE DENOTA A INCAPACIDADE TOTAL DA OBREIRA PARA O RETORNO AO LABOR HABITUAL, EMBORA CONSTATE A POSSIBILIDADE DE SER REABILITADA PARA OUTRA FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A SUA READAPTAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATUAIS LIMITAÇÕES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012765-0, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).