AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO SINGULAR DE EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA A INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, SUCESSORA DA TELESC. DEVER DE EXIBIR AS PROVAS SOLICITADAS PELO REQUERENTE EM SUA INICIAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE APENAS NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO PARA SUPRIMIR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO SINGULAR. COM EFEITO, CABÍVEL PARA O CASO VERTENTE, TÃO-SOMENTE, A INTELIGÊNCIA DO ART. 359, CPC. RECLAMO PROVIDO NO TOCANTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012776-0, de Indaial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).