TJSC 2013.012792-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INDEFERE O PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXAMINADA ANTES DA OFERECIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA, SOB PENA DE ACARRETAR A IMPOSSIBILIDADE DE AS PARTES DESINCUMBIREM-SE DE TAL ÔNUS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR QUE IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO QUANTO AO TEMA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO PROCEDA AO EXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE SATISFAZ OS QUESITOS ELENCADOS NO ART. 356 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE (A) INTIMAÇÃO DA RÉ PARA EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO OU CONTESTAR O PLEITO EXIBITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, E (B) POSTERIOR OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR DOS DITAMES DO ART. 359 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012792-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INDEFERE O PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXAMINADA ANTES DA OFERECIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA, SOB PENA DE ACARRETAR A IMPOSSIBILIDADE DE AS PARTES DESINCUMBIREM-SE DE TAL ÔNUS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR QUE IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO QUANTO AO TEMA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO PROCEDA AO EXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE SATISFAZ OS QUESITOS ELENCADOS NO ART. 356 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE (A) INTIMAÇÃO DA RÉ PARA EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO OU CONTESTAR O PLEITO EXIBITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, E (B) POSTERIOR OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR DOS DITAMES DO ART. 359 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012792-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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