TJSC 2013.012829-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SUPOSTO ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES SOBRE ADIANTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (DOIS MESES) NÃO COMPROVADO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012829-8, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SUPOSTO ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES SOBRE ADIANTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (DOIS MESES) NÃO COMPROVADO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012829-8, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Rio do Sul
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