APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPTU E ITR - PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A IMPETRANTE E O MUNICÍPIO, ANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PECUÁRIA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO - NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'Em face de estar vigente o art. 15, do Decreto-Lei nº 57/66 que alterou parcialmente o art. 32, do Código Tributário Nacional, o IPTU não incide somente sobre imóveis localizados na zona rural do Município, como também não é exigível sobre aqueles que, englobados no perímetro urbano, são, comprovadamente, utilizados para atividades agrícolas'. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055976-8, rel. Des. Newton Janke, j. em 23.11.2010). Daí porque, in casu, a segurança foi corretamente concedida, pois patenteada a existência de atividade pecuária no imóvel tributado, justificativa da cobrança do ITR, inexigível torna-se o IPTU" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012849-4, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012848-7, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).