APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA CORRÉ. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA A MANDO E NO INTERESSE DA PRETENSA TITULAR DO CRÉDITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO QUE APONTA A INSURGENTE COMO CREDORA DA DÍVIDA. INFORMAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DIVERGE DAQUELA LANÇADA NO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADO À DEVEDORA, ONDE CONSTA O NOME DA CO-DEMANDADA COMO SACADORA DA CÁRTULA. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO QUE PODE SER DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO IMPLEMENTADA NO CASO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RÉS, QUE DESCORTINA A SIMPLES PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBRANÇA. TÍTULO LEVADO A APONTAMENTO, TRANSMITIDO POR ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RECORRENTE QUE AGIU COMO MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESPECTIVOS, À CARGO DA DEMANDANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012870-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).