TJSC 2013.012873-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO DE DEJETOS, SANGUE E RESTOS DE ANIMAIS. ABATEDOURO QUE FUNCIONAVA SEM QUALQUER LICENÇA AMBIENTAL. (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PERÍCIA PARA COMPROVAR OS DANOS EFETIVOS À SAÚDE HUMANA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA QUE POSSA CAUSAR. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012873-1, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO DE DEJETOS, SANGUE E RESTOS DE ANIMAIS. ABATEDOURO QUE FUNCIONAVA SEM QUALQUER LICENÇA AMBIENTAL. (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PERÍCIA PARA COMPROVAR OS DANOS EFETIVOS À SAÚDE HUMANA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA QUE POSSA CAUSAR. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012873-1, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Canoinhas
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