TJSC 2013.012896-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR QUE ATÉ SERIA MAJORADO CASO HOUVESSE RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012896-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR QUE ATÉ SERIA MAJORADO CASO HOUVESSE RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012896-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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