1 AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 180, § 1º, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. 2 ACUSADO ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROPRIETÁRIO DE REVENDEDORAS DE AUTOPEÇAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBTRAÇÃO. PEÇAS DESSE VEÍCULO. APREENSÃO EM ESTABELECIMENTO PERTENCENTE AO REFERIDO ACUSADO. ROUBO DE AUTOMÓVEL DIVERSO. PEÇAS DESSE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO POR EMPRESA DO SOBREDITO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS CIVIS. DECLARAÇÕES. VALOR PROBANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATOS SOCIAIS. INDÍCIOS CONVERGENTES. ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. INGERÊNCIA SOBRE AS EMPRESAS. TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE VENDA DAS LOJAS E ESTOQUES AO CORRÉU IDINILSO JACÓ SCALVI. DATA DO NEGÓCIO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO ANTES DOS FATOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. NEGOCIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE SEU CONTEÚDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. "É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24 de maio de 2011). Sabe-se que, no processo penal, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer" (artigo 156, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal). "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador" (Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72-74). Assim, se a acusação produziu inúmeros indícios convergentes acerca da responsabilidade criminal do réu, compete ao último a produção de contraprova suficientemente forte para, no mínimo, gerar dúvida sobre as teses acusatórias. Nesse cenário, a insuficiência da prova defensiva, enseja a manutenção do édito condenatório. 3 RÉU IDINILSO JACÓ SCALVI. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO COM O CORRÉU ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS. OBJETO DA NEGOCIAÇÃO. ESTOQUES E LOJA PERTENCENTE AO ÚLTIMO. CONTEÚDO DESSES ESTOQUES. SUPOSTA IGNORÂNCIA A ESSE RESPEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXPERIÊNCIA COMERCIAL ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ILICITUDE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. O agente que, quando do flagrante realizado pela Polícia Civil, efetivado após criteriosa investigação levada a cabo pelos Agentes Estatais, apresenta-se como responsável pela revenda de autopeças onde foram apreendidos acessórios de origem ilícita, não pode pretender a absolvição sem que haja, para tanto, prova robusta acerca da ignorância da procedência e da presença das peças no estoque. 4 ACUSADOS ROMACI ANTONIO DA SILVA E JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO ONDE OCORRERAM OS FATOS. ACUSAÇÃO. CONDUTA DE DESMANCHAR UM VEÍCULO ESPECÍFICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE COAUTORIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. No delito de receptação qualificada, a mera condição de funcionário da loja de autopeças onde houve a localização dos acessórios de origem ilícita não gera, automaticamente, a presunção de culpabilidade. Com efeito, se a acusação foi de desmanche de um veículo específico, a condenação somente será possível se for demonstrado que os acusados, na qualidade de funcionários do estabelecimento onde ocorreu o desmonte, colaboraram para a secção desse automotor. Sem prova segura a esse respeito, impõe-se a absolvição. 5 FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉUS ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS, IDINILSO JACÓ SCALVI, JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS E ROMACI ANTONIO DA SILVA. ABSOLVIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS QUANTO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REQUISITO OBJETIVO PARA A FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSOS PROVIDOS NESSE PONTO. No que diz respeito ao crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, "é necessária a reunião de mais de três pessoas, caracterizando a quadrilha ou bando, ou seja, exigem-se, no mínimo, quatro pessoas" (PRADO, Luis Regis. Comentários ao Código Penal. 6. ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 764). 6 ACUSADO ILMAR LUIZ VENZ. REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO. AUTOMOTORES DE ORIGEM ILÍCITA. APREENSÃO EM PODER DAQUELE ACUSADO. JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO CORROBORADA. CONCURSO DE CRIMES. APREENSÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS DE ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO BASEADA NA CONDENAÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO PASSADA DECORRENTE DE FATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECEPTAÇÕES APURADAS NOS PRESENTES AUTOS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE ELAS. CONDUTAS SEM VINCULAÇÃO ENTRE SI. PARTICULARIDADES. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MANTIDA. Ao indivíduo flagrado na posse de 2 (dois) automóveis de origem ilícita incumbe provar a regularidade dos bens, sob pena de ser condenado pelo delito de receptação. Em determinados casos, o aspecto temporal, aliado a outras nuances do caso concreto, pode ser um fator delimitador do reconhecimento do concurso material ou da continuidade delitiva. Condutas separadas por longo período de tempo, sem nenhuma relação entre si, inviabilizam a aplicação do artigo 71 do Código Penal. 7 RÉUS IDINILSO JACÓ SCALVI, JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS, ROMACI ANTONIO DA SILVA E ILMAR LUIZ VENZ. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS E ROMACI ANTONIO DA SILVA. ABSOLVIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ALUDIDA PRETENSÃO. CORRÉUS IDINILSO JACÓ SCALVI E ILMAR LUIZ VENZ. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PERDÃO JUDICIAL. ARTIGO 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL. Em hipóteses muito específicas, o elemento subjetivo do agente fica evidenciado por questões não necessariamente ligados de forma direta à conduta delituosa, tais como, suas experiências de vida, atuação na comunidade, comportamento profissional etc. No caso do crime de receptação qualificada, os réus que possuem experiência profissional na área, que atuam diretamente no comércio de automóveis e de peças automotivas, não podem alegar ignorância sobre a origem ilícita dos veículos e acessórios que possuíam. Em tais casos, o dolo evidencia-se da própria atuação dos agentes e da condição de comerciantes, assim como pela disponibilidade sobre a coisa advinda da atividade delituosa. No que diz respeito ao artigo 180, § 5º, do Código Penal, "trata-se de mais uma hipótese de perdão judicial criada para atender somente a receptação culposa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 915). Logo, afastada a desclassificação para a receptação culposa, mostra-se inviável a aplicação do mencionado benefício. 8 ACUSADO ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS. DOSIMETRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. REPRIMENDA PERTINENTE A TAL CRIME. AFASTAMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL. COORDENAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES DURANTE A ATIVIDADE DELITUOSA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVANTE INAPLICÁVEL. PENA REDUZIDA. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU REINCIDENTE. DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INCABÍVEL. PENA PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. VALOR UNITÁRIO. FIXAÇÃO EM 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. REALIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. COMPATIBILIDADE COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DECISÃO CONFIRMADA NESSE PARTICULAR. Não obstante o teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se pertinente a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado reincidente, condenado à reprimenda superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 8.1 PERDA DE BENS E VALORES. ATIVIDADE DELITUOSA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE OBJETOS INDICATIVOS DE NÃO TER SIDO A EMPREITADA DELITIVA ATO ISOLADO. CONFISCO DOS BENS E VALORES MANTIDA. PARTICULARIDADES. A existência de prova robusta acerca da atividade delituosa, aliada a fortes indicativos de que essa atividade não foi ato isolado, torna lícita a determinação da perda dos bens e valores apreendidos em poder do acusado. 9 RÉU IDINILSO JACÓ SCALVI. DOSIMETRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA RELATIVA A ALUDIDO CRIME. INSUSTENTABILIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUBSISTÊNCIA DA PENA POR TAL DELITO. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DIAS-MULTA. VALOR INDIVIDUAL. DELIMITAÇÃO EM 1/20 (UM VIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS FATOS. MONTANTE CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. CORROBORAÇÃO. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À VÍTIMA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DESSA PRESTAÇÃO À VÍTIMA ERRADA. CORREÇÃO DA DECISÃO NESSE ASPECTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. De acordo com o artigo 45, § 1º, do Código Penal, torna-se possível condenar o acusado ao pagamento de prestação pecuniária à vítima ou aos seus dependentes. Entretanto, esse pagamento deverá ser feito à vítima do crime pelo qual o réu foi condenado e não àquela de delito cometido pelo corréu. 10 ACUSADO ILMAR LUIZ VENZ. APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA. AGRAVANTE MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. A transposição do patamar de 4 (quatro) anos impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em conformidade com o artigo 44, I, do Código Penal. 11 RECURSO DOS RÉUS JEFERSON FERMIANO DOS SANTOS E ROMACI ANTÔNIO DA SILVA. PROVIMENTO. APELO DOS ACUSADOS ADENILSON FERMIANO DOS SANTOS E IDINILSO JACÓ SCALVI. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DO CORRÉU ILMAR LUIZ VENZ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012898-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).