TJSC 2013.012902-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APELADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012902-5, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APELADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012902-5, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Biguaçu
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